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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou nesta segunda-feira, 30 de março, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ir a votação nesta terça-feira, 31 de março. Há 38 propostas apensadas, que propõem reduções ainda maiores, para 14 e 12 anos, por exemplo.
A sessão extraordinária está marcada para depois da reunião ordinária da CCJ, agendada para as 10 horas.
Debate
Mais de 60 deputados participaram da reunião sobre a redução da maioridade penal. Alguns falaram contra a medida; outros defenderam a mudança na Constituição. Manifestantes dos dois lados também estiveram presentes no encontro – dezenas de outros, a maioria contrários à proposta, ficaram do lado de fora do plenário 1, devido à limitação de espaço.
Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara Notícias