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Um Projeto de Lei (PL) limita a quantidade de aulas de direção à noite para candidato tirar a primeira carteira de motorista. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto do PL 7.699/2014 reduz para apenas uma aula noturna. O Código de Trânsito Brasileiro – instituído pela Lei 9.503/1997 – exige aulas no período, mas remeteu a Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para fixar a carga horária mínima.
De autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a justificativa do PL diz que a exigência de diversas aulas no período no noturno tem apresentado reflexos negativos para a segurança dos candidatos à habilitação. Atualmente, em junho, uma resolução passou a exigir para 25 horas de aulas práticas de direção, sendo 5 horas à noite.
O projeto foi apensado ao PL do Senado Federal 8.085/2014 que trata de assunto semelhante. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, e serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Por CNM / com Agência Câmara