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O juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, Helestron Silva da Costa, acatou um pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e determinou, na última quinta-feira, que um estudante pernambucano tivesse garantido seu direito de se inscrever no vestibular da Uncisal 2015, através do sistema de cotas, para o curso de medicina.
O aluno, egresso da rede pública de ensino de seu estado natal, procurou a Defensoria para viabilizar seu direito, uma vez que, de acordo com o edital do processo, somente poderiam optar pelas vagas cotistas os alunos que comprovassem que concluíram seus estudos nos níveis fundamentais e médio, em escolas públicas ou Cenecistas do Estado de Alagoas.
A defensora pública, Hoana Maria Andrade Tomaz, responsável pela ação, alegou, em sua argumentação à Justiça, que “os demais alunos que concluíram seus estudos em outros Estados, ainda que egressos da rede pública de ensino ficavam excluídos do regime de cotas”.
Ao tomar conhecimento da decisão do magistrado, a defensora pública ressaltou que a finalidade legislativa do sistema de cotas é justamente combater as desigualdades sociais e educacionais existentes na sociedade. “É inadmissível que o próprio Estado contribua para o fomento desta mesma desigualdade, diferenciando os alunos da rede pública por critério geográfico, o que carece de razoabilidade e proporcionalidade, ofendendo o princípio da isonomia”, informou a defensora.
“A Defensoria Pública mais uma vez demonstra sua importância para garantir o acesso à justiça pelos cidadãos hipossuficientes, concretizando, através de suas ações, direitos básicos assegurados em nossa Constituição”, pontuou.
Da Assessoria Defensoria com edição da Redação