Cidade de Viçosa (Foto: Tropical FM)
Uma representação criminal ingressada no Poder Judiciário de Alagoas pode dar início a uma investigação policial para apurar possíveis crimes cometidos pela presidente da Câmara de Vereadores de Viçosa, Micheline Fernandes Toledo. Segundo denúncia registrada no dia 02 deste mês, a vereadora é acusada de falsificação de documento público e falsidade ideológica, cujos crimes teriam sido cometidos para facilitar a movimentação ilegal nas contas do legislativo municipal.
De acordo com o advogado Manuel Leite dos Passos, que representa o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Afrânio Tenório, a denúncia à Justiça alagoana se deu em virtude da irregularidade referente às assinaturas de atos administrativos, liberação de contratos, portarias e movimentação bancária do legislativo. Em entrevista exclusiva à reportagem do CadaMinuto, o representante revelou que os processos em nome da presidente estão sendo realizados ilegalmente desde o início da gestão.
Passos afirmou que Micheline Fernandes criou um cargo inexistente no organograma da Câmara e empossou como secretário-geral Igor Marques do Nascimento, por meio da portaria nº 01/2013, publicada no dia 02 de janeiro do ano passado, um dia após a posse. De acordo com o regimento interno do legislativo municipal, as assinaturas que autorizam os processos administrativos e movimentações bancárias devem ser de autoria do presidente e do 1º secretário da Mesa Diretora. No entanto, não é assim que vem sendo feito, segundo apontam os documentos anexados à representação criminal ingressada no Judiciário.
“Quem tem assinado junto à presidente é a pessoa que ocupa o cargo criado por ela, ilegalmente, sem qualquer lei ou aprovação dos integrantes da Câmara. O Igor Marques do Nascimento, que foi empossado como secretário, tem assinado portarias e movimentado as contas do legislativo e, nos documentos, é identificado como diretor-geral e tem recebido o salário pertinente a este cargo. É completamente ilegal, é um crime que precisa ser investigado pela polícia, principalmente por ser algo que burla o uso do dinheiro público”, disse Manuel Passos.
Conta bancária
Para que o “secretário-geral” passasse a realizar as movimentações bancárias na conta corrente aberta junto à Caixa Econômica Federal, a presidente Micheline Toledo foi à 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas para que fosse solicitado ao banco o cancelamento imediato da assinatura eletrônica do então 1º secretário da Mesa Diretora, o vereador Afrânio Tenório, e substituísse por Igor Nascimento. A ação foi julgada e, conforme decidiu o juizado, a substituição foi efetuada e Igor passou a utilizar os serviços on-line da Caixa para realizar as movimentações financeiras.
Após a publicação da decisão, o vereador Afrânio Tenório entrou com requerimento alegando que a movimentação bancária é atribuição da presidente e do 1º secretário da Mesa, cargo.
ocupado por ele, acrescentando que a função de secretário-geral não existe. Segundo afirmou o advogado Manuel Passos, o regimento interno da Câmara foi interpretado de forma equivocada, já que o cargo ocupado por Igor não consta na lei municipal noº 779/2009, onde estão previstas as vagas do legislativo municipal.
“Ela [Micheline Toledo] encontrou uma brecha no artigo 19, parágrafo 2º, VII, do regimento interno. Lá, o documento afirma que compete ao presidente manter com o ‘secretário da Câmara’ estrito relacionamento, bem como assinar com este todos os atos administrativos, legais e externos à Câmara. Na conjuntura, este cargo é o do 1ª secretário, e não secretário-geral, como a presidente inventou e o criou para enganar a Caixa e colocar uma pessoa dela para movimentar a conta. A assinatura deve ser de um vereador, que pode contestar o que julgue ser irregular. Com o cargo criado, Micheline concentra dois poderes na própria mão, já que o secretário-geral não tem poder de contestar nada porque é uma pessoa dela”, disse Passos.
De acordo com o advogado, ontem (17) foi publicada a decisão da 2ª Vara referente ao requerimento ingressado pelo vereador. Conforme avaliou a juíza Isabelle Carvalho de Oliveira Lima, “há má técnica legislativa ao elaborar o regimento interno”, quanto ao artigo 19, no entanto, ficou concluído que o cargo de secretário da Câmara mencionado no dispositivo equivale ao cargo de 1º secretário da Mesa Diretora. Sendo assim, o vereador Afrânio Tenório voltará a assinar junto à presidente os atos administrativos.
Agora, segundo Manuel Passos, está sendo aguardado que o processo seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, que determinará ou não a abertura de um inquérito policial para investigar o caso. “Caso o inquérito seja instaurado e dependendo do resultado das investigações, será aberto um processo judicial para a devida penalização pelos crimes”, explicou o advogado.
Por Cada Minuto