Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net
Termina nesta quinta-feira (10) o período de inscrição para o treinamento da cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta aos Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB), responsáveis pela gestão do imposto e que recebem 100% da arrecadação.
Segundo a entidade, o curso é destinado exclusivamente aos fiscais tributários, concursados dos Municípios, com atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Instrução Normativa RFB 884/2008.
A instrução trata da celebração de convênio entre a Secretaria da RFB e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização. O treinamento é condição para que o Município acesse o Portal do ITR. Cada Município conveniado pode inscrever até dois servidores, e a documentação das inscrições devem ser enviadas para o email finanças@cnm.org.br.
Da Agência CNM