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O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), em resposta à notícia sobre a ação civil pública movida pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Estadual, nesta quinta-feira (31), esclarece:
1) A atual gestão do órgão cumpre o que determina o Termo de Ajuste de Conduta 01/2011, de 07 de julho de 2011, celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Estado de Alagoas e a Empresa FDL – Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos LTDA., relativo ao contrato de concessão de serviços públicos nº SC – 058/2006;
2) O documento considera que o referido contrato “está em regular execução perante o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), gestor do contrato”.
3) O documento ainda pontua que não há mácula alguma na prestação dos serviços ou irregularidade na licitação, “conforme já atestado pelo Judiciário (MS 2008.001903-4 TJ/AJ) e por este próprio Parquet (PAD 214/06);
4) O Detran/AL esclarece ainda que até a presente data, não recebeu notificação oficial do parecer do Ministério Público de Contas de 30 de agosto de 2013, que fundamentou a referida ação movida pelo MPE/AL.
Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL)
Assessoria de Comunicação