Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual de Alagoas e o município de São José da Tapera, Sertão alagoano, determinou a proibição de vendas de bebidas alcoólicas em quiosques, bem por ambulante, nas imediações da Praça Central, localizada no município citado.
O TAC, assinado no dia 18 de setembro deste ano, foi publicado nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial do Estado. De início a medida foi tomada a fim de fiscalizar as atividades comerciais naquela praça, que, segundo o MP, antes ocorria de forma irregular por meio de “danoso loteamento de território”.
Segundo recomendação do MP, o município deverá aplicar todos os procedimentos licitatórios a fim de regularizar os comerciantes interessados em se estabelecer naquele local.
Contudo, além da regulamentação do funcionamento das atividades, algumas outras normas foram tomadas, entre elas a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nestes estabelecimentos, bem como a venda de bebidas em ruas e avenidas próximas àquela praça.
Ainda segundo o documento, o descumprimento destas medidas poderá ser passível de punição por parte do poder público, com a revogação da permissão concedida, assim como a apreensão das bebidas encontradas, além de aplicação de multas. O acordo ainda prevê que a fiscalização de tais práticas sejam feitas por parte da Guarda Municipal.
Segundo o promotor de Justiça Luiz Tenório, titular da Comarca de São José da Tapera, as medidas, tomadas em comum acordo com a prefeitura, pretendem apenas regulamentar o uso de bebidas apenas naquela parte da cidade, já que se trata de um espaço público. O promotor ainda afirma que demais bares e restaurante da cidade não serão afetados pela medida restritiva.
Da Redação