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A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maceió (APAE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias.
A entidade, que possui 200 funcionários, assumiu o compromisso de efetuar o recolhimento do (FGTS) de seus atuais e futuros empregados, a partir de outubro desse ano, e terá que depositar os valores atrasados, de todos os seus empregados. Também ficou acordado que a entidade irá pagar as verbas rescisórias e homologar as rescisões de contrato de trabalho conforme está estabelecido no artigo.477 da Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT).
Em caso de descumprimento do TAC, a Apae pagará uma multa de R$10 mil por cada constatação, e acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. Os valores serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), ou para uma instituição de utilidade publica a ser indicada pelo MPT.
MPT/AL