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A Prefeitura de Boca da Mata anulou o concurso público de provas em virtude de irregularidades na contratação da empresa responsável pelo certame. O decreto de nulidade foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (13).
A publicação deixa claro que a “Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
A suspensão do concurso público foi motivada por irregularidades na contratação da Empresa Master Consultoria de Negócios LTDA – através da Tomada de Preço -, responsável pelo planejamento, organização e realização das provas e processamento do resultado do concurso.
O decreto considera, também, que a Administração não observou o princípio da igualdade ao analisar os casos dos candidatos Maria Alessandra Vieira da Silva, Renata Rodrigues Martins e Marcos José Vieira da Silva, restando na impossibilidade da primeira e do último em concorrer a uma das vagas.
Portanto, fica assegurado às pessoas que se inscreveram na prova o reembolso da taxa de inscrição.
Por Gazetaweb