Foto: MP/AL
Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi assinado, no início da tarde desta terça-feira (19), entre o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE) e todas as instituições e entidades ligadas aos eventos relacionados ao Campeonato Alagoano de Futebol. No documento, cada parte envolvida assumiu uma série de compromissos com o objetivo de fazer valer as regras estabelecidas no Estatuto do Torcedor. A iniciativa da Promotoria de Defesa do Consumidor, ao propor o TAC, foi combater a violência nos estádios e disciplinar, de forma mais organizada, as partidas de futebol e todas as atividades paralelas que acontecem por conta do torneio.
“O Estatuto do Torcedor foi criado exatamente para que suas normas possam ser cumpridas. Infelizmente essa não é a realidade em Alagoas e esse TAC está sendo assinado por todos nós com a intenção de que possamos ter um campeonato com paz nos estádios e sendo executado da forma mais ordeira possível”, explicou o promotor Max Martins.
De acordo com ele, as torcidas organizadas e os torcedores passarão a ser responsabilizados penalmente pelos atos de violência que forem praticados. “Já estamos encaminhando cópias dos 23 TCO’s que foram lavrados no dia da partida entre CRB X Santa Cruz, ocasião em que várias pessoas ficaram feridas por causa de uma confusão no estádio. Vamos recomendar aos promotores criminais que peçam a aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Torcedor para aqueles que continuarem infringindo a lei, inclusive o banimento”, alertou o promotor de Justiça.
Vanderli Lins, presidente da Torcida Organizada Mancha Azul, aprovou a iniciativa do MPE. “É um encontro importante porque define as medidas de segurança para os eventos a partir de agora. E é bom lembrar que a Mancha Azul, há dois anos, vem cumprindo todas as exigências dos TACs anteriores”, disse ele.
O presidente da Torcida Organizada Comando Vermelho, João Correia Neto, também defendeu o disciplinamento proposto pela Promotoria de Defesa do Consumidor. “A Comando Vermelho foi uma das entidades que solicitou essa reunião. Queremos a punição para aqueles que erram exatamente para que a torcida não seja prejudicada como um todo”, argumentou.
Instituições e entidades presentes à reunião
A audiência pública contou com a participação de representantes de várias instituições e entidades: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Procon/AL, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, SMTT, SMCCU, Secretaria de Estado de Educação e Esportes, direção do estádio Rei Pelé, dirigentes dos clubes CSA, CRB e Corinthians Alagoano, torcidas organizadas, e um advogado da Federação Alagoana de Futebol.
A SMCCU se comprometeu a efetuar a remoção de todos os ambulantes que se encontrarem na calçada do quarteirão em que está localizado o estádio em dias de jogos. A comercialização de bebida dentro do prédio segue proibida. O Corpo de Bombeiro, por sua vez, será responsável por fiscalizar e autorizar a manipulação de fogos de artifícios durante as partidas de futebol, além de verificar a validade do certificado de aprovação dos estádios.
Já a Polícia Militar deverá encaminhar à Promotoria de Defesa de Consumidor todos os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) lavrados contra os integrantes de torcidas organizadas enquanto durar a ausência do Juizado do Torcedor em Maceió. A Defesa do Consumidor, em conjunto a Promotoria Criminal responsável, defenderão o cumprimento de pena alternativa de banimento temporário dos estádios.
A Secretaria Estadual de Educação e Esporte e o Procon/AL vão elaborar no prazo de três meses uma cartilha educativa acerca do direito e deveres presentes no Estatuto do Torcedor, como política pública de publicidade da legislação. Caberá aos dirigentes dos clubes de futebol informar à Polícia Militar sobre os horários de início do jogo, necessidade de escolta dos times, a quantidade de ingressos confeccionados e se haverá a presença de torcida adversária com histórico de conflitos na partida. Os clubes deverão disponibilizar metade dos ingressos totais para estudantes e idosos, que têm direito à meia-entrada.
Como entidade organizadora dos campeonatos estaduais de futebol profissional, a FAF orientará em seu site a melhor forma da população fazer uso do Estatuto do Torcedor. A Federação também se comprometeu a fazer “apologia irrestrita” ao espírito do fair play no esporte. Já os representantes das torcidas organizadas vão colaborar com a Polícia Militar na identificação de torcedores que portarem bandeirões e instrumentos musicais ou que estiverem envolvidos em delitos. As torcidas também afirmaram que continuarão a ocupar apenas o espaço previamente delimitado pelos policiais dentro do estádio e estão cientes que respondem civilmente pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local do evento, nas imediações e no trajeto de ida e volta do jogo.
Por Ascom MP/AL