Foto: Alagoas na Net / Arquivo
O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), através da Promotoria de Santana do Ipanema, recomendou à Prefeitura de Olivença, município do Médio Sertão, que crie cargos efetivos de Procurador, Controlador e outros cargos técnicos que entender necessários na administração.
Segundo avaliação do MP, a medida considera os princípios administrativos, no tocante à temática do concurso público, como meio legítimo e regra basilar de investidura em cargos e empregos públicos.
O promotor Denis Guimarães assinou o pedido, feito através de um procedimento administrativo, publicado na edição desta terça-feira (15) no Diário Oficial. O órgão sugeriu prazo de 1 ano para as medidas.
O MP-AL ainda deu prazo de 90 dias para reavaliação de cargos em comissão, previstos na Lei Municipal nº 351/2017. O objetivo é averiguar se eles possuem natureza de Chefia, Direção ou Assessoramento e se enquadram na Constituição Federal.
Ainda em 3 meses o Poder Executivo deve revisar 252 contratos por excepcional interesse público, como forma de enquadrá-los na legislação, em relação à sua natureza jurídica e valores que lhes são inerentes.
Ao final do documento, o MP pede que a Prefeitura informe no prazo de 15 dias se irá, ou não, acatar a recomendação.
Por Lucas Malta / Da Redação