MPF aponta que PM’s não devem ter acesso a interceptações, salvo decisão judicial especifica (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
Por meio de ofício enviado à Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL), o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF-AL) recomendou que se adote medidas concretas no sentido de cessar a operacionalização de interceptações telefônicas por meio de órgãos estranhos à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
No documento, o MPF aponta que integrantes da Polícia Militar estariam tendo acesso às interceptações, afrontando e violando dispositivos constitucionais que vedam tal postura. O ofício é assinado pela procuradora Niedja Kaspary.
O ofício descreve que os militares e outros servidores estariam tendo acesso ao material ao desempenhar suas funções na Assessoria Integrada de Inteligência, formada por integrantes das polícias Militar e Civil. Contudo, segundo o MPF, a Lei Federal 9.296/1996 e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem que a tramitação de uma interceptação telefônica é travada entre o Poder Judiciário, a Polícia Judiciária e o Ministério Público, sem qualquer participação ordinária de outros setores.
Veja matéria completa no Gazetaweb