A 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Arapiraca instaurou inquéritos civis contra a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (Casal) e a Eletrobras Distribuição Alagoas. As duas instituições estão sendo investigadas por causa da deficiência na prestação dos serviços que oferecem à população daquele município e das cidades circunvizinhas. Já para a próxima sexta-feira (01), está marcada a audiência que vai ouvir as explicações do gerente da Unidade de Negócios do Agreste da Casal.
Através da portaria nº 001/2013, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30), o promotor Saulo Ventura de Holanda justifica a instauração do inquérito civil. Ele alega que há má prestação do serviço público através do rodízio na distribuição de água, o que estaria causando ‘diversos transtornos e prejuízos à toda a população’ e lembra que os consumidores, mesmo sem a garantia de água nas torneiras, continua pagando pelas contas que são cobradas pela Companhia.
“O fornecimento de água constitui serviço público essencial a vida das pessoas, posto que atende a uma das necessidades básicas dos cidadãos, sendo ela imprescindível para a existência da vida e, inclusive, esse direito nos é assegurado no artigo nº 22 do Código de Defesa do Consumidor. Precisamos ter água de forma contínua, no entanto, essa não tem sido a realidade para mais de 400 mil pessoas que residem em Arapiraca e nas cidades vizinhas”, explicou Saulo Ventura.
Segundo ele, o problema no abastecimento já ocorre há muitos anos naquela região e se agravou nos últimos 60 dias. “Existem bairros no município que estão sem sem água há 12 dias. Todavia, a situação é pior em comunidades mais afastadas, a exemplo da Vila São José e Novo Rio. Os moradores dessas localidades não têm água nas torneiras desde o mês de dezembro”, afirmou ele.
De acordo com o texto do inquérito, “as concenssionárias devem obedecer às normas de qualidade insertas na Lei Federal n°. 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), prestando um serviço adequado aos consumidores, devendo pautar sua atuação nos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.
A primeira pessoa a ser ouvida pelo Ministério Público Estadual será o gerente da Unidade de Negócios da Casal em Arapiraca, Ricardo Ítalo. A audiência vai ocorrer na sede da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a partir das 08h30. Na sequência, serão ouvidos funcionários da Companhia que trabalham no setor de captação de água da adutora do Agreste.
Inquérito contra a Eletrobras
E a mesma 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Arapiraca também instaurou inquérito civil para apurar a ‘ineficiência e má prestação do serviço público de energia elétrica pela Eletrobras cidade de Arapiraca, onde, diuturnamente, constantes interrupções de energia causam os mais diversos transtornos e prejuízos’.
A portaria nº 002/2013 informa que a investigação acontece, dentre outros motivos, por causa das ‘constantes notícias veiculadas em diversos meios de comunicação sobre a deficiência do serviço prestado’ pela empresa e por conta do ‘grande número de reclamações acerca de aparelhos eletro-eletrônicos danificados pela oscilação de energia elétrica’.
“A falta de energia implica em riscos à saúde e à segurança da população de diversos bairros que constantemente ficam às escuras, fato que contribui para a prática de crimes. Há também os transtornos causados aos hospitais, clínicas, rádios e emissoras de TV e semáforos. Portanto, é importante lembrar que a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é um direito básico do consumidor, constante no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor”, destacou o promotor de Justiça.
“A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica -, que tem as atribuições para estabelecer normas de regulação dos padrões de qualidade dos serviços públicos de energia elétrica, prevê a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações e é isso que queremos”, defendeu Saulo Ventura.
Como primeira medida adotada, o MPE solicitou, no prazo de 10 dias, que a Eletrobras envie uma série de informações à Promotoria, a exemplo do número de interrupções de energia elétrica de longa duração, durante o ano de 2011 e 2012; número de interrupções programadas (com aviso prévio), durante o ano de 2011 e 2012; número de interrupção de urgência e em situação de emergência, durante os anos de 2011 e 2012 e informações documentais que demonstrem o montante aplicado pela Eletrobras Distribuição Alagoas em investimentos para construção e manutenção em obras e instalações, manutenção e substituição de linhas de transmissão de energia e outros aspectos necessários à qualidade da prestação dos serviços.
À Aneel, a Promotoria requereu, também com o mesmo prazo para envio, informações sobre o quantitativo dos indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) durante os anos de 2011 e 2012 e os dados documentais que demonstrem o valor aplicados pela Eletrobras em investimentos.
MPE/AL