A orientação técnica feita pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual já foi expedida e deverá ser seguida pelos promotores que atuam nas comarcas ligadas aos municípios que decretaram estado de emergência. No documento, os promotores do Núcleo pedem a instauração de procedimento investigatório em cada cidade e sugerem a requisição de uma série de documentos que possam comprovar a necessidade do decreto. A intenção é proteger os cofres públicos de possíveis atos ilegais que possam ser cometidos a partir deste mês de janeiro.
Desde o início do ano, até esta quarta-feira (23), já chega a 28 o número de municípios que, através do Diário Oficial do Estado, publicaram decretos de emergência, alegando ter encontrado dificuldades para administrar as prefeituras. Diante desse quantitativo crescente, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público resolveu editar uma orientação técnica com a finalidade de ajudar aos promotores na condução das investigações que deverão ser abertas para analisar a situação de cada prefeitura.
“Percebemos a utilização desmedida de decretos de emergência, como fórmula de justificar a aquisição de bens e a contratação de serviços sob o pálio da dispensa de licitação. Em muitos casos, verifica-se a generalização da emergência em todos os setores da administração municipal, sem o devido respaldo fático”, diz o texto do documento.
“Os decretos de emergência merecem uma fiscalização do MPE exatamente para evitar irregularidades que podem ser cometidas com novas contratações. Temos a missão de, através das nossas prerrogativas, apurar, efetivamente, as ocorrências de emergência apontadas e saber se os decretos estão em cumprimento aos limites previstos em legislação específica, a exemplo do artigo nº 24 da Lei nº 8.666/93”, detalhou o coordenador do Núcleo, promotor de Justiça José Carlos Castro, acrescentando que foi pedido para que os promotores instaurem procedimentos investigatórios em suas comarcas.
Documentação que pode ser requisitada
O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público orientou para que seja solicitada vasta documento aos 28 prefeitos que alegaram estar com dificuldades para administrar os municípios. Cópia do decreto municipal que definiu o estado de emergência ou anormalidade; parecer jurídico que respaldou tal decreto; relatório circunstanciado acerca das irregularidades encontradas e documentos, processos, bens e informações que foram extraviados ou danificados.
Também foi orientado aos promotores que solicitem uma demonstração do efetivo comprometimento dos serviços essenciais, especificando as áreas atingidas pela emergência, com dados e elementos concretos que justifiquem a situação; a realidade financeira encontrada no Município, com a apresentação dos respectivos extratos das contas bancárias referentes aos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013 e, ainda, informações sobre as providências administrativas e judiciais adotadas para reparar os danos sofridos pelo erário municipal.
Em caso da comprovação de desvio de recursos ou bens públicos, extravio de documentos ou dano ao patrimônio, após a análise do documentos que serão fornecidos pelas prefeituras, a orientação técnica é para que as promotorias adotem as providências no âmbito criminal e civil necessárias. Inclusive, solicitando à polícia judiciária a instauração de inquérito policial, indicando diligências para a investigação dos fatos e requisitando a promoção de busca e apreensão e prisões em flagrante.
O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE de Alagoas é composto pelos promotores José Carlos Castro, Napoleão Amaral Franco e Tácito Yuri de Melo Barros.
MPE/AL